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Lei Est. MS 5.273/18 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.273 de 22.11.2018

DOE-MS: 26.11.2018

(Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 2.598/2002, que cria o Fundo de Regularização de Terras, para aquisição e financiamento de bens e serviços destinados aos investimentos em infra-estrutura e à operacionalização de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento agrário do Estado.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Fica criado o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER), cujo objetivo é a aquisição e o financiamento de bens e serviços destinados à operacionalização de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento rural do Estado.

§ 1º. As receitas do Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) são constituídas:

I - de processos e de serviços de Cartografia, Regularização Fundiária, Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Abastecimento, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - de programas especiais incentivados;

III - de operações de crédito;

IV - de transferências de recursos financeiros dos governos federal, estadual e municipais, ou de entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive quanto às transferências decorrentes de acordos, ajustes, contratos ou de convênios firmados;

V - de recuperação de créditos ou de recursos próprios;

VI - de aplicações financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos semelhantes ou ( continua ... )

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