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Res. ANP 757/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 757 de 23.11.2018

D.O.U.: 26.11.2018

Regulamenta as atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.013465/2015 e as deliberações tomadas na 955ª Reunião de Diretoria realizada em 23 de novembro de 2018 de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam regulamentadas as atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.

Art. 2º Para os fins desta resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - amostra: porção de rocha, sedimento ou fluido, extraído de poço, da superfície terrestre ou da superfície do fundo oceânico;

II - análise de amostra: qualquer registro qualitativo ou quantitativo obtido por meio de observação ou medição das propriedades de amostras;

III - área contratada: área objeto do contrato de exploração e produção.

IV - conclusão do poço: data de conclusão das atividades diretamente relacionadas à perfuração de um poço (incluindo, quando for o caso, perfilagem, revestimento, cimentação e abandono) que teve a profundidade final atingida, com a desconexão do blow out preventer (BOP), a partir do qual todas as operações referem-se exclusivamente à desmontagem, desmobilização ou movimentação da unidade. Para os casos em que a avaliação ou completação for iniciada em até sessenta dias após o término das atividades diretamente relacionadas à perfuração do poço ou de seu abandono temporário, ( continua ... )

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