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Instr. PREVIC 9/18 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 9 de 21.11.2018

D.O.U.: 26.11.2018

Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 420ª sessão Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, os art. 2º e art. 10, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto na Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, decide:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º As atividades de licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos deverão observar o disposto nesta Instrução.

Art. 2º O plano de benefícios instituído poderá ser oferecido às seguintes pessoas físicas em relação ao instituidor:

I - associados de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial;

II - membros com vínculo direto;

III - membros com vínculo indireto; e

IV - cônjuges e dependentes econômicos das pessoas físicas previstas nos incisos I, II e III.

Art. 3º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, observada a legislação vigente, poderá autorizar a Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC a assumir a qualidade de instituidor em planos de benefícios constituídos por instituidor.

§ 1º. Para fins de oferecimento do plano de benefícios, os participantes e assistidos dos planos de benefícios administrados pela EFPC serão considerados associados da respectiva entidade.

§ 2º. No caso mencionado no caput, as EFPC, na qualidade de instituidoras de planos de benefícios, não poderão, em relação a seus membros consignados no § 1º deste mesmo artigo, efetuar contribuições previdenciárias para o referido ( continua ... )

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