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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 107/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 107 de 23.11.2018

D.O.U.: 26.11.2018

Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando a necessidade de enquadramento e absorção das atribuições e competências previstas no Regimento Interno, objetivando a descentralização administrativa dos serviços, resolve:

Art. 1º Especificar as Equipes e Comissões Permanentes, vinculadas aos Serviços e Seções previstos no art. 2º, item 10, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, que integram a estrutura organizacional da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJO.

Parágrafo único. As delegações de competência conferidas aos Chefes de Serviço, Supervisores de Seção e de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB - e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - ATRFB são as especificadas nesta Portaria, sem prejuízo de outras delegações conferidas em caráter extraordinário e em normas específicas.

Estrutura da ALF/RJO

Art. 2º A ALF/RJO tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Delegado - GABIN;

II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA;

III - Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA

IV - Serviço de ( continua ... )

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