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Dec. Est. MS 9.579/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.579 de 09.02.1999

DOE-MS: 10.02.1999

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a conveniência administrativa em estabelecer tratamento tributário especial relativamente às operações realizadas com determinados produtos agrícolas, para um controle fiscal mais rigoroso e eficiente, visando a coibir a evasão fiscal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina o tratamento tributário relativamente às operações realizadas com algodão em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

Seção I
Das Operações Internas

Subseção I
Da Isenção

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de saída internas realizadas por produtor, com algodão em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a comercialização, nos casos em que:

I - o remetente (produtor) estiver localizado em município pertencente à região de fronteira internacional e o destinatário estiver localizado ou não naquela região;

II - o remetente (produtor) e o destinatário não estiverem localizados em municípios pertencentes à região de fronteira internacional.

Art. 3º Ficam isentas do ICMS as operações internas realizadas pelo produtor, com milho ou soja, destinados a industrialização de ração animal, desde que o destinatário seja detentor de regime especial.

Parágrafo único. A concessão do regime especial de que trata este artigo fica condicionada a que o produtor (destinatário):

I - comprove ser proprietário da área onde explora a atividade avícola ou pecuária;

II - comprove possuir equipamentos próprios para a produção de ração;

III - comprometa-se a entregar à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal um demonstrativo da produção e do consumo de ração em sua propriedade rural.

Art. 4º A isenção prevista nos arts. 2º, 3º veda a utilização dos créditos fiscais relativos à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviço de transporte e de ( continua ... )

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