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Dec. Est. MS 9.579/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.579 de 04.08.1999

DOE-MS: 05.08.1999

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.542/1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n 1.963, de 11 de junho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999:

I - ao caput art. 3º:

"Artigo 3º Nas operações internas realizadas por produtor com gado bovino, bufalino, asinino e eqüino, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição a que se refere o art. 1º, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências fiscais previstas na legislação.";

II - ao caput do art. 6º:

"Artigo 6º Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos agrícolas nominados no § 1º, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição a que se refere o art. 1º, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências fiscais previstas na legislação, observado o disposto no art. 10."

III - ao § 2º do art. 8º:

"§ 2º. O recolhimento da contribuição deve ser feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação mod. 19 ou 27, indicando-se nos campos:

I - "contribuinte", o nome do estabelecimento responsável pelo recolhimento;

II - "inscrição estadual", o número da inscrição do estabelecimento responsável pelo recolhimento;

III - "código do tributo", o número ( continua ... )

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