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Dec. Est. MS 9.447/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.447 de 20.04.1999

DOE-MS: 22.04.1999

Altera dispositivos do Decreto nº 9.376, de 09.02.1999, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999:

I - ao caput do art. 2º:

"Artigo 2º Ficam isentas do ICMS as operações de saída internas realizadas por produtor, com algodão em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a estabelecimento comercial, nos casos em que:";

II - ao art. 4º:

"Artigo 4º Ficam isentas do ICMS as operações de saída internas realizadas por produtor destinando milho ou soja a outro produtor, para ração animal, desde que o destinatário seja detentor de autorização específica, deferida, mediante despacho conjunto, pelo Coordenador Regional e pelo Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da respectiva circunscrição fiscal.

Parágrafo único. A concessão da autorização específica de que trata este artigo fica condicionada a que o produtor (destinatário):

I - comprove exercer, efetivamente, a atividade avícola ou pecuária;

II - comprove possuir equipamentos próprios para a produção de ração;

III - entregue, até o dia 10 de cada mês, à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, um demonstrativo da produção e do consumo de ração em seu estabelecimento, relativo ao mês anterior.";

III - ao art. 6º:

"Artigo 6º Nas operações de saída internas realizadas por produtor, com algodão em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a estabelecimento industrial, exceto estabelecimento industrializador de ração animal (art. 3º), o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ( continua ... )

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