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Dec. Est. MS 9.416/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.416 de 19.03.1999

DOE-MS: 22.03.1999

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dos Decretos nº 9.376, de 09.02.1999, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas, e nº 9.381, de 11.02.1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS relativamente às prestações de serviço de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 60 do Anexo I ao Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º :

"§ 2º. Na hipótese do inciso II, a redução de base de cálculo implica o estorno, na mesma proporção, do respectivo crédito, quando a entrada do milho no estabelecimento que promover a sua saída decorrer de operação interestadual.".

Art. 2º O art. 82 do Anexo I ao Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. Nos casos de aplicação do benefício de redução da base de cálculo, previsto nos arts. 50, 51, 56 a 59, 60, I, 61 a 64, 67 e 68 do Capítulo II, não será exigido o estorno proporcional do crédito fiscal decorrente das aquisições das mercadorias beneficiadas.".

Art. 3º Os arts. 10 e 18 do Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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