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Dec. Est. MS 9.551/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.551 de 13.07.1999

DOE-MS: 14.07.1999

(Revoga a isenção prevista no Decreto nº 9.376/1999, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga a isenção prevista no Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a conveniência administrativa em conceder o benefício do diferimento em substituição à isenção prevista no Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a isenção prevista no Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Às hipóteses cuja isenção é revogada pelo artigo anterior aplica-se o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, mediante a observância das regras sobre esse tratamento tributário previstas no Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999, podendo ser aplicadas, complementarmente, as regras previstas no Anexo II ao Regulamento do ICMS.

Art. 3º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999:

I - ao § 2º do art. 6º:

"§ 2º. No caso de opção pelo pagamento da contribuição, o remetente da mercadoria deve anotar, no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de Produtor - Série Especial que acobertar a operação, a seguinte expressão: "Opção pelo recolhimento da contribuição".";

II - ao parágrafo único do art. 13:

"Parágrafo único. Ao recolhimento referido neste artigo aplicam-se as disposições do art. 8º, § 2º, I ( continua ... )

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