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LC Mun. São Cristovão do Sul-SC 138/18 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristovão do Sul-SC nº 138 de 20.03.2018

DOM-São Cristovão do Sul: 20.03.2018

Altera dispositivo da Lei Complementar 11, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 30 e 239 da Lei Complementar 11, de 29 de dezembro de 2003, modificado pelas Leis Complementares nº 76 de 21 de dezembro de 2010, nº 82 de 13 de maio de 2011, nº 94 de 21 de dezembro de 2011 e nº 105 de 20 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I - em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento) até o dia 10 (dez) de maio;

II - de forma parcelada, em até 08 (oito) parcelas, vencíveis no dia 10 (dez) dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro com o valor mínimo equivalente a 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para cada parcela.

Artigo 239. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC será recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e com as demais TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I - em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento) até o dia 10 (dez) de maio;

II - de forma parcelada, em até 08 (oito) parcelas, vencíveis no dia 10 (dez) dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro com o valor mínimo equivalente a 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para cada ( continua ... )

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