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LC Mun. Arraial do Cabo/RJ 5/18 - LC - Lei Complementar do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 5 de 14.08.2018

DOM-Arraial do Cabo: 17.08.2018

Altera o anexo XI do artigo 204 e o anexo XIII do artigo 79 da Lei Complementar nº 002 de 29 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo XI do artigo 204, da Lei Complementar nº 002 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal passa a vigorar no seguinte formato:

"

( continua ... )
GRUPO B
CLASSE 1 - RESIDENCIAL
FAIXAS DE CONSUMO - KWH%
0803,0000
811504,0000
1512006,0000
2012509,0000
25130010,0000

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