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Lei Mun. Ituverava/SP 4.503/18 - Lei do Município de Ituverava/SP nº 4.503 de 14.09.2018

DOM-Ituverava: 15.09.2018

(Acrescenta a alínea "c" ao artigo 90 da Lei nº 2.276/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ituverava.)


ADRIANA QUIREZAJACOB LIMA MACHADO, Prefeita de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei,

Art. 1º Fica acrescentado a alínea "c" no artigo 90 da Lei nº 2.276/1983, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 90. Serão lançados como impostos territorial urbano:

a) Os imóveis com construções sem permanência, que possam ser retiradas sem destruição, modificação ou fratura.

b) Os imóveis com construções paralisadas ou em andamento, bem como as condenadas ou em ruínas, quando consideradas, a critério da administração, inadequadamente para uso, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidades das mesmas.

c) Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a cinco (5) vezes a área construída.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 14 de setembro de 2018.

ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO

Prefeita de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 14 de setembro de 2.018.

JOSE SERGIO CERQUEIRA

Secretário Municipal ( continua ... )

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