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Lei Mun. Ituverava/SP 4.504/18 - Lei do Município de Ituverava/SP nº 4.504 de 14.09.2018

DOM-Ituverava: 15.09.2018

(Autoriza o Município estabelecer regras para implantar sistema de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de cartão de crédito e dá outras providências)


ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO, Prefeita de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei,

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar sistema de arrecadação de impostos, taxas, contribuição de melhoria, dívida ativa de natureza tributária ou não (ajuizada ou administrativa), e as demais receitas e tributos municipais através de cartão de crédito ou cartão de débito.

Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais e demais receitas municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação e ou renúncia de receita por parte da municipalidade.

Art. 2º Fica autorizado o recebimento pelo Município dos tributos descritos no art. 1º, de forma parcelada, em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis, sendo valor mínimo de cada parcela correspondente a R$50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo Único. A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.

Art. 3º A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 1966).

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, credenciar ou firmar convênios com operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para executar e auxiliar no serviço de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, de que trata essa lei, através de cartão de crédito ou cartão de débito.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.

Art. 6º Esta lei será regulamentada por Decreto, no que couber, pelo Poder Executivo.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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