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LC Mun. Oliveira-MG 263/18 - LC - Lei Complementar do Município de Oliveira-MG nº 263 de 03.07.2018

DOM-Oliveira: 03.07.2018

Revoga o art. 11-A da Lei Complementar 02/90 (Código Tributário Municipal), extinguindo a progressividade fiscal, e altera o art. 11 da mesma lei.


O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira, usando das atribuições que lhe confere o §8º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, e o §8º do artigo 166 do Regimento Interno, resolve:

PROMULGAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 03 DE JULHO DE 2018

Art. 1º Fica revogado o art. 11-A da Lei Complementar 02/90, vedando a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Oliveira/MG.

Art. 2º Altera-se a tabela do art. 11 da Lei Complementar 02/90 que a passa ter a seguinte redação:

"

Imóvel 
LocalizaçãoUtilização/Alíquota
SetorLotesResidencialComercialIndustrialPrestação de Serviço
(1)Vagos (2)Próprio (3)Finalidade Locatícia (4)( continua ... )

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