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LC Mun. Papanduva-SC 76/18 - LC - Lei Complementar do Município de Papanduva-SC nº 76 de 02.03.2018

DOM-Papanduva: 02.03.2018

(Altera o art. 136 da Lei nº 1.279/1993, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Art. 136, da Lei nº 1279, de 17 de dezembro de 1993, passa a constar e vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. A licença de que trata o art. 129, da presente lei, será renovada anualmente e a respectiva taxa será lançada de ofício, com vencimento para o dia 28 de fevereiro de cada ano.

§ 1º. É dever do contribuinte informar a suspensão da atividade ou requerer a baixa da licença.

§ 2º. O prazo de comunicação de que trata o parágrafo anterior é de 30(trinta) dias, contados da suspensão ou interrupção da atividade."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Papanduva, em 02 de março de 2018.

Luiz Henrique Saliba

Prefeito ( continua ... )

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