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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.596/18 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.596 de 05.06.2018

DOM-Pitangueiras: 05.06.2018

Altera disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 039/18, sob o Autógrafo nº 055/18, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo X, do Código Tributário Municipal (taxas de licença de atividades sujeitas à inspeção sanitária), passa a vigorar conforme redação abaixo:

"TAXAS DE LICENÇA DE ATIVIDADES SUJEITAS À INSPEÇÃO SANITÁRIA

ANEXO X

ESPECIFICAÇÃOVALOR EM R$
SERVIÇOS DE USO DE BENS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
Aluguel motoniveladora, por hora146,63
Aluguel pá carregadeira, por hora130,32
Aluguel retroescavadeira, por hora130,32
Aluguel roçadeira, por hora( continua ... )

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