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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.550/18 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.550 de 21.02.2018

DOM-Pitangueiras: 21.02.2018

Altera parcialmente a Lei 2.563 de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 009/18, sob o Autógrafo nº 008/18, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 152 da Lei 2.563 de 18 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. O pagamento dos serviços constantes das alíneas "d" à "u" do artigo 150 deste Código será à vista e nos locais indicados pela Administração Pública Municipal mediante Documento de Arrecadação Municipal, exceto os serviços constantes na alínea "m" que poderão ser parcelados em até 10 vezes."

Art. 2º O parágrafo único do artigo 154 da Lei 2.563 de 18 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os serviços constantes das alíneas "d" à "u" do artigo 150 deste Código terão seus valores pagos de forma unitária e à vista mediante uma única parcela nos locais indicados pela Administração Pública Municipal através do Documento de Arrecadação Municipal, exceto os serviços constantes na alínea "m" que poderão ser parcelados em até 10 vezes."

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pitangueiras, 21 de fevereiro de 2018.

Marcos Aurélio Soriano

Prefeito

Publicada, registrada e afixada em lugar de costume, na data supra.

Publicada no Jornal Oficial do ( continua ... )

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