x
x
x
LC Mun. Arraial do Cabo/RJ 4/17 - LC - Lei Complementar do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 4 de 28.12.2017

DOM-Arraial do Cabo: 29.12.2017

Altera a redação do Inciso VII do artigo 7º da Lei Complementar nº 002, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica alterado o Inciso VII do art. 7º da Lei Complementar nº 002, de 29 de setembro de 2017- Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

"VII - o cidadão, o deficiente físico ou mental, o portador de neoplasia maligna (câncer), o maior de 60 anos e o portador do vírus HIV-AIDS, desde que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Lei Complementar nº 002, de 29 de setembro de 2017.

Arraial do Cabo, 28 de setembro de 2017.

RENATO MARTINS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?