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LC Mun. Arraial do Cabo/RJ 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1 de 28.09.2017

DOM-Arraial do Cabo: 29.09.2017

Cria a Unidade Fiscal do Município de Arraial do Cabo - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Arraial do Cabo - UFM, cujo valor para o exercício de 2018 será de R$ 1,00 (um Real), podendo ser atualizada a cada exercício tributário, por meio de Decreto do Poder Executivo.

§ 1º. Fica adotado, para fins de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Arraial do Cabo - UFM e dos valores constantes da legislação tributária e administrativa do Município, ou a elas vinculados, o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro indicador econômico que venha substituí-lo.

§ 2º. A atualização monetária de que trata esta Lei, no tocante a Unidade Fiscal do Município - UFM, poderá ser aplicada anualmente a partir de 1º de janeiro de cada ano, e aos demais valores para os quais esteja expressamente prevista a correção, incidindo da data legalmente fixada para esse fim.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Arraial do Cabo - UFM será utilizada como medida de valor e parâmetro para cobrança de todos os impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, atualização de dívidas, enfim, todos os tributos e valores devidos à municipalidade e que estejam dentro de sua competência tributária prevista na legislação em vigor.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arraial do Cabo, 28 de setembro de 2017.

RENATO MARTINS ( continua ... )

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