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Dec. Mun. Bertioga/SP 3.068/18 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 3.068 de 14.11.2018

DOM-Bertioga: 15.11.2018

Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga - UFIB, para o exercício de 2019.


Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 237, da Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 64, de 04 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE BERTIOGA - UFIB, para o exercício de 2019, para que a expressão monetária seja de R$ 3,5182 (três inteiros e cinco mil, cento e oitenta e dois milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 14 de novembro de 2018. (PA n. 8524/05)

Engº Caio Matheus

Prefeito do ( continua ... )

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