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Dec. Mun. Bertioga/SP 3.052/18 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 3.052 de 23.10.2018

DOM-Bertioga: 27.10.2018

Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2019.


Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários em consonância à Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município;

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da cota única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO, para o exercício de 2019, conforme segue:

PARCELASDATAS DE VENCIMENTO
Cota Única11/02/2019
1ª Parcela11/02/2019
2ª Parcela11/03/2019
3ª Parcela10/04/2019
4ª Parcela10/05/2019
5ª Parcela( continua ... )

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