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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 7.631/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 7.631 de 13.11.2018

DOM-Rio do Sul: 20.11.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2019.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 53/2000, de 06 de dezembro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar nº85/2002, de 31 de julho de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2019 em R$ 3,5050 (três reais e cinco mil e cinquenta milésimos de real).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

13 de novembro de 2018.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

ALEXANDRE MATOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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