x
x
x
LC Mun. Correia Pinto/SC 192/18 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 192 de 19.11.2018

DOM-Correia Pinto: 20.11.2018

Altera dispositivo da lei municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Correia Pinto, e dá outras providências.


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 25, e o inciso II do artigo 31, da Lei Municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, no momento de transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal, elaborada pela fazenda pública, através do setor de Fiscalização Tributária, no ato da apresentação da guia de recolhimento.

Artigo 31. (...)

II - Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito, restringindo-se a não incidência ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o imposto sobre o excedente do valor venal, se houver."

Art. 2º Revoga-se o disposto no § 1º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2018.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito

Registre-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?