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Lei Mun. Ponte Alta do Norte-SC 1.137/18 - Lei do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 1.137 de 24.10.2018

DOM-Ponte Alta do Norte: 24.10.2018

Fixa valor da unidade fiscal do município de Ponte Alta do Norte e dá outras providencias.


ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a todos os habitantes desde município, que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2019 será de R$ 50,46 (Cinquenta reais e quarenta e seis centavos) de acordo com a variação do índice do IPCA.

§ 1º. A atualização da UFM é efetuada mediante autorização legislativa com base na variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do mês de Janeiro a Dezembro do exercício 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de Janeiro de 2019, revogando qualquer disposição em contrário.

Ponte Alta do Norte, 24 de Outubro de 2018.

ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Fica publicado a presente lei aos vinte e quatro dias do mês de Outubro de 2018, na Portaria da Prefeitura Municipal e DOM- Diário Oficial dos Municípios.

Delfa T. W. Costa

Secretaria ( continua ... )

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