x
x
x
Lei Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.102/18 - Lei do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.102 de 07.06.2018

DOM-Arraial do Cabo: 12.06.2018

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo município de Arraial do Cabo através de cartão de crédito e débito.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.

§ 1º. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

§ 2º. Abrange a aquisição ou locação de equipamento das principais administradoras de autoatendimento e respectivo sistema operacional para pagamento com cartão de débito e crédito.

Art. 2º Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1º, de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, a ser definido pela Secretaria de Fazenda, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.

Parágrafo único. A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.

Art. 3º O uso de cartões de débito e crédito visando à extinção de créditos tributários e não tributários ficará restrito aos débitos que não constituam objeto de execução fiscal junto ao Poder Judiciário.

Parágrafo único. O uso de cartões de débito e crédito não se trata de modalidade de parcelamento referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 4º A contratação dos serviços previstos no artigo 1º desta Lei será direta de empresa detentora dos serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?