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Lei Mun. Guatapará/SP 859/18 - Lei do Município de Guatapará/SP nº 859 de 15.06.2018

DOM-Guatapará: 15.06.2018

(Altera o artigo 172 da LC nº 31/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a tabela do artigo 172 do Código Tributário Municipal:

ESPECIFICAÇÃO VALOR DA TAXA
 Mês Ano
1. Alimentos preparados, refrigerantes não engarrafados e produtos hortifrúti granjeiros.150,00 500,00
2. Aparelhos de uso doméstico, armarinhos, artefatos de couro, artigos de papelaria, artigos de toucador, brinquedos e presentes, artefatos de ferragens, plásticos, borracha, vassoura e semelhantes, doces, frutas, estatuetas, sorvetes e quadros. 150,00 500,00
3. Tecidos e roupas, refrigerantes engarrafados. 150,00 500,00
4. Artigos para fumantes, artigos de jogos de azar, fogos de artifícios, joias, pedras ( continua ... )

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