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LC Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 87/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 87 de 18.09.2018

DOM-Santa Cruz da Conceição: 09.10.2018

(Inclui os incisos IV e V, no artigo 125 da Lei Complementar nº 11/2006 - CTM.)


PATRÍCIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita Municipal de Santa Cruz, da Conceição, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona c promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos IV e V, no artigo 125 da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"IV - No caso de lançamento direto ou por declaração do imposto, incidente sobre os serviços de construção, reforma e ampliação, tratando-se de contribuinte pessoa física, o saldo total do imposto a pagar poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O valor das parcelas descritas nos Incisos I e II deste artigo não poderá ser inferior a 01 (uma) U.F.M. (Unidade Fiscal de Referência do Município.

V - No caso de lançamento direto ou por declaração do imposto, incidente sobre os serviços de construção, reforma e ampliação, tratando-se de contribuinte pessoa jurídica, o saldo total do imposto a pagar poderá ser pago em até 10 parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. Tratando-se de obra pública, o pagamento do imposto será realizado mediante o abatimento das notas fiscais expedidas até a data de cada medição em parcela única c. tratando-se de obra pública municipal, será deduzido diretamente do crédito devido pela municipalidade ao contribuinte.

§ 2º. O valor das parcelas descritas nos Incisos I e II deste artigo, não poderá ser inferior a 01 (uma) U.F.M. (Unidade Fiscal de Referência do Município)."

Art. 2º Esta lei entra cm vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Santa Cruz da Conceição, 18 de setembro de ( continua ... )

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