x
x
x
LC Mun. Itaguara/MG 55/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itaguara/MG nº 55 de 27.09.2018

DOM-Itaguara: 27.09.2018

Altera a redação do § 3º e revoga o §4º do artigo 32, da Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN c dá outras providências.


O Povo do Município de Itaguara/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono, nos termos do art. 113, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei altera a redação do §3º e revoga o §4º, ambos do artigo 32 da Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Fica alterado o §3º do artigo 32, da Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

§ 3º. Quando a prestação de Serviços se der sob a forma de trabalho autônoma, o crédito tributário será lançado em valores lixos, não se tomando por base de cálculo o preço do serviço."

Art. 3º Fica revogado o § 4º do artigo 32, da Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2019 e após 90 (noventa) dias da data.

Itaguara, 27 de setembro de 2018.

GERALDO DONIZETE DE LIMA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?