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Dec. Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 2.183/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 2.183 de 18.09.2018

DOM-Santa Cruz da Conceição: 09.11.2018

Atualiza o Valor de Referência do Município, e dá outras providências.


PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita do Município de Santa Cruz da Conceição/SP, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de "2019", é fixado em R$ 146,11 (Cento e quarenta e seis reais e onze centavos), a Unidade Fiscal de Referência do Município de Santa Cruz da Conceição, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 969, de 30 de dezembro de 1992, reajustado conforme o INPC/IBGE, acumulado até o mês de julho/2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 2.140/2017.

Santa Cruz da Conceição, 18 de setembro de 2018.

PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município e com afixação nos lugares de costume nessa Prefeitura, na data supra.

Eunice A. Carvalho Baldin

Secretária da ( continua ... )

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