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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.729/18 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.729 de 22.11.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 23.11.2018

Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, que institui benefícios fiscais, à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, à Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal e à Lei Municipal nº 5.232, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, que institui benefícios fiscais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Aos imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, fica concedida isenção dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, X, XII e XIII do art. 7º desta Lei, até o momento da transferência da posse, decorrente de qualquer ato daquela Companhia.

Parágrafo único. O direito à isenção de que trata o caput deste artigo será extinto após o desmembramento das unidades habitacionais no Cadastro Fiscal Tributário, competindo à Administração Tributária constituir os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício seguinte ao desmembramento cadastral." (NR)

(...)

" Seção VII "

"Das Entidades Religiosas e de Assistência Social ( continua ... )

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