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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.728/18 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.728 de 22.11.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 23.11.2018

Institui o programa de incentivo à adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, mediante a distribuição de prêmios, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo à adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, com vistas a otimizar a arrecadação municipal, reconhecendo e valorizando o bom contribuinte e manter atualizado o Cadastro Fiscal.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a realizar campanha educativa de valorização da adimplência do IPTU e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, mediante a distribuição de prêmios em bens ou moeda corrente, por intermédio de sorteio, sendo o resultado da premiação baseado na extração da loteria federal.

Art. 3º Fica habilitado a participar do sorteio de que trata esta Lei a pessoa física, proprietário ou titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel no território municipal, identificado, pelo CPF, como principal contribuinte constante do Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que:

I - efetue o pagamento dos tributos estabelecidos no artigo 1º desta Lei, a partir da incidência de 2019, até as datas fixadas pela Administração Tributária, conforme regulamento; e

II - esteja adimplente com relação aos tributos a que se refere o art. 1º desta Lei, incidentes sobre o imóvel.

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se como principal contribuinte aquele cujo CPF figurar no sistema informatizado municipal de registro de dados jurídicos do imóvel, relativo ao Cadastro Fiscal Imobiliário, conforme regulamento.

§ 2º. Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo os débitos municipais com a exigibilidade suspensa nos termos do ( continua ... )

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