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Res. DESENVOLVE 114/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 114 de 30.10.2018

DOE-BA: 23.11.2018

Habilita a CROMEX S/A. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180006735,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da CROMEX S/A, CNPJ nº 02.271.463/0004-66 e IE nº 069.949.594NO, instalada município de Simões Filho, neste Estado, para produzir masterbatches brancos, pretos, aditivos e outros, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação;

b) nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas de negro de fumo, com base no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 6.734/97;

c) nas importações do exterior acrilonitrila- butadieno-estireno (ABS) sem carga (NCM 3903.30.20) com base na alínea a, inciso IX do art. 2º do Decreto nº 6.734/97;

d) nas importações do exterior de óxidos e hidróxidos de ferro com teor de Fe2O3 superior ou igual a 85% em peso (NCM 2821.10.11), óxidos e hidróxidos de ferro (NCM 2821.10.3), pigmentos e preparações à base desses pigmentos (NCM 3204.17), pigmentos e preparações à base de compostos de cromo (NCM 3206.2), ultramar e suas preparações (NCM 3906.41), cal sodada, carbonato de cálcio hidrófugo (NCM 3824.90.71), copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) (NCM 3903.2), outros poliésteres (NCM 3907.99.99), copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso (NCM 3901.90.5), outras ceras artificiais (NCM 3404.90.12) e (NCM 3404.90.19), outros poliacetais (NCM 3907.10.49), outros policarbonatos (NCM 3907.40.9), preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos para plásticos - NCM 3812.30.29 e ceras artificiais e ceras preparadas (NCM 3404.90.19) com base nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m e n, inciso XLVI do art. 2º do Decreto nº 6.734/97 e

e) nas importações do exterior de poliamida-6 ou poliamida-6,6, c/ carga (NCM 3908.10.23) e poliamida-6 ou poliamida-6,6, s/ carga (NCM 3908.10.24), com base nas alíneas d e e, inciso IX do ( continua ... )

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