x
x
x
Res. Conj. SEFAZ/SEMAGRO-MS 74/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 74 de 22.11.2018

DOE-MS: 23.11.2018

Dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

Considerando o interesse do Estado no apoio à produção de carne sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, por meio da extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO SUBPROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CARNE SUSTENTÁVEL DO PANTANAL

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), criado pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal (PROAPE - Carne Sustentável do Pantanal MS), destinado ao incentivo da produção de carne sustentável no Pantanal, a ser operacionalizado nos termos desta Resolução Conjunta.

Art. 2º O PROAPE - Carne Sustentável do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?