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MP Est. PB 273/18 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 273 de 22.11.2018

DOE-PB: 23.11.2018

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2018

Dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125/18, ratificado pelo Ato Declaratório nº 29 do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS - REFIS-ICMS, destinado a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com crédito tributário do ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até junho de 2018, observado o disposto nesta Medida Provisória e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual, inclusive no Convênio ICMS 125/18.

§ 1º. Poderão ser incluídos no Programa os créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. O crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como honorários dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 2º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios de que trata esta Medida Provisória, deverá fazer a adesão ao Programa, no período de 27 de novembro de 2018 a 17 de dezembro de 2018.

§ 1º. A formalização da adesão ao Programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele ( continua ... )

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