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Dec. Est. AM 39.758/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.758 de 21.11.2018

DOE-AM: 21.11.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SCORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 85/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 144/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008409.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SCORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 214, Parque 10 de Novembro - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.573.596/0001-07 e no CCA sob o nº 06.201.220-7, para fabricação do produto Confecções em Geral, NCM/SH - 6103.10.10, 6103.22.00,6103.23.00, 6103.31.0, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.0, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.0, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.0, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

1 - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estimulo de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso VI do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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