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Dec. Est. AM 39.757/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.757 de 21.11.2018

DOE-AM: 21.11.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 123/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 197/2017-SEPLANCTI, relativamente à concessão de incentivos fiscais;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 113/2018-GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 212/2018-SEPLANCTI, relativamente à alteração de dados cadastrais previamente à publicação do Decreto Concessivo de Incentivos Fiscais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n º 01.01.011101.00008274.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES EIRELI, estabelecida na Rua Nelson Rodrigues, nº 100, Compensa - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.106.604/0002-84 e no CCA sob o nº 06.201.213-4, para fabricação dos produtos enquadrados como bens finais nos termos do inciso VIII, do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Estrutura Flutuante - Balsa para Transporte, NCM/SH 8907.90.00;

II - Barcos para Empurrar outras Embarcações, NCM/SH 8904.00.00.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus:

I - ao crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do ( continua ... )

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