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ADE DECEX - RJ 192/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 192 de 21.11.2018

D.O.U.: 23.11.2018

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.040473/0918-89, com fulcro nos artigos , inciso III e IV; , § 1º, inciso II, alínea "a", caput, e caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada e, importadora por conta e ordem, SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 04.954.351/0001-92 e filiais: 04.954.351/0003-54; 04.954.351/0006-05; 04.954.351/0008-69; 04.954.351/0009-40 até 07/01/2023, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRÁS), CNPJ Nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da ( continua ... )

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