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ADE DECEX - RJ 188/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 188 de 19.11.2018

D.O.U.: 23.11.2018

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica prorrogada a habilitação e a inclusão de novos blocos para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão de o processo digital nº 10010.041119/0717-65, com fulcro nos artigos , caput, , § 3º, e 36, § 1º, da IN RFB nº 1.415/2013, da pessoa jurídica IMETAME ENERGIA LTDA ., CNPJ (matriz) nº 00.271.847/0001-00, extensivo, também, para todas as filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 74 de 26 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2018.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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