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Port. DRF/SANTO ANDRÉ 83/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 83 de 21.11.2018

D.O.U.: 23.11.2018

Delega e atribui competências com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) para a prática dos seguintes atos:

I - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

II - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;

III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

IV - autorizar a instauração de perícias;

V - expedir atestados de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes, relativos aos acordos internacionais para evitar dupla tributação;

VI - decidir sobre inclusão ou exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

VII - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito de sua competência;

VIII - decidir sobre imunidades, isenções e incentivos fiscais.

Art. 2º Atribuir ao Seort as atividades de:

I- prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal dos contribuintes jurisdicionados;

II - orientar sobre a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

III - realizar o arrolamento de bens em decorrência de procedimentos fiscais e a propositura de medida cautelar fiscal;

IV - proceder aos cálculos da exigência tributária alterada por acórdãos do Conselho ( continua ... )

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