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Circ. BACEN 3.916/18 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.916 de 22.11.2018

D.O.U.: 23.11.2018

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de novembro de 2018, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, ao qual se sujeitam os bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, bancos de câmbio, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.

Art. 2º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) a soma dos saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):

I - 4.1.3.10.60-1 Ligadas -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

II - 4.1.3.10.65-6 Ligadas com Garantia -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

III - 4.1.3.10.70-4 Não Ligadas -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

IV - 4.1.3.10.75-9 Não Ligadas com Garantia -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

V - 4.1.5.10.00-9 Depósitos a Prazo;

VI - 4.3.1.00.00-8 Recursos de Aceites Cambiais;

VII - 4.3.4.50.00-2 Cédulas Pignoratícias de Debêntures;

VIII - 4.2.1.10.80-0 Títulos de Emissão Própria; e

IX - 4.9.9.12.20-7 Contratos de Assunção de Obrigações -Vinculados a Operações Realizadas no Exterior.

Parágrafo único. Não integram o VSR os depósitos a prazo resultantes de operações de assistência ou de suporte financeiro contratadas com fundos ou outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive com aqueles de que trata o ( continua ... )

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