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Port. Mun. Tasso Fragoso/MA 31/18 - Port. - Portaria do Município de Tasso Fragoso/MA nº 31 de 08.01.2018

DOM-Tasso Fragoso: 10.01.2018

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais, com base na Lei 222/2005 do Código Tributário Municipal datado de 09/12/2005, resolve:

Art. 1º Fixa o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2018, conforme disposição e tabelas seguintes:

( continua ... )
"TRIBUTOSLANÇAMENTOVENCIMENTO
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaNa ocorrência do fato gerador28/04/2018 - Vencimento da parcela única com desconto de 30%; Parcelamento em até 05 (cinco) parcelas iguais, sendo que o valor de cada parcela não seja inferior a 20 (vinte) UMR.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNNa ocorrência do fato geradorAté o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente.
ISSQN - devido pela mão-de-obra na construção civilNa ocorrência do fato geradorÀ vista ou parcelado, antecipadamente, durante o período de execução da obra.
Licença para Funcionamento

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