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Lei Mun. Taquara/RS 6.100/18 - Lei do Município de Taquara/RS nº 6.100 de 23.08.2018

DOM-Taquara: 23.08.2018

Altera o §8º do Art. 6º e o texto do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016 - Código Tributário do Município de Taquara.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o §8º do Art. 6º, da Lei Municipal nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016 - Código Tributário do Município de Taquara, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 8º. Para o cálculo do disposto no caput deste artigo, o valor venal dos imóveis será calculado pelas respectivas FACES DE QUADRA, os quais serão fixados em conformidade com mapa que resultará no anexo IIII desta Lei, a ser elaborado no ano 2019 e concluído até o ano de 2020".

Art. 2º Altera o texto do Anexo IIII da Lei Municipal nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016 - Código Tributário do Município de Taquara, que passa a ter a seguinte redação:

.
"ANEXO II

PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES

(Serão elaborados no ano de 2019 e concluídos no ano de 2020, conforme §8º do Art. 6º da presente Lei)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara/RS, 23 de agosto de 2018.

TITO LIVIO JAEGER FILHO

Prefeito Municipal

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