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LC Mun. Timbó/SC 513/18 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 513 de 10.09.2018

DOM-Timbó: 10.09.2018

Concede isenção do Imposto Sobre Serviço - ISS aos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, definido no subitem 16.01 da Lista de Serviços do art. 278 da Lei Complementar nº 142/1998.


JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços - ISS o serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, objeto de contrato pelo Município, com itinerário fixo de natureza municipal, estabelecido no subitem nº 16.01 da Lista de Serviços do art. 278 da Lei Complementar nº 142/1998.

§ 1º. A isenção deverá ser integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelece seu valor.

§ 2º. A ausência de comprovação a que se refere o parágrafo anterior, implicará no pagamento integral do referido imposto pelo prestador do serviço

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 10 de setembro de 2018; 148º ano de Fundação; 84º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER

Prefeito de ( continua ... )

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