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LC Mun. Timbó/SC 493/17 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 493 de 11.12.2017

DOM-Timbó: 11.12.2017

(Dispõe sobre o protesto extrajudicial de débitos vencidos junto à Fazenda Municipal e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 128 da Lei complementar nº 142/1998 - CTM.)


JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam autorizados o Poder Executivo Municipal, autarquias e fundações a promoverem o protesto de Certidão de Dívida Ativa dos seus respectivos créditos tributários e não tributários, sem prejuízo da adoção de todas as demais medidas pertinentes e/ou que se fizerem necessárias, inclusive ajuizamento do executivo fiscal.

Art. 2º Compete a Procuradoria Geral do Município levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas/lançadas pelos órgãos competentes da Administração direta e indireta do município de Timbó, independentemente do valor do crédito.

Art. 3º Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à cobrança e protesto dos créditos da Fazenda Municipal (administração direta e indireta) processados nos termos desta lei e demais atinente a espécie, bem como eventuais despesas judiciais, sendo devidas no momento da quitação/parcelamento do débito.

Art. 4º O apontamento da CDA ou a extração do protesto não obstam o parcelamento administrativo do crédito, nos moldes estabelecidos na legislação competente.

Art. 5º O parcelamento ou a quitação integral do débito, ocorrendo no curso do prazo estabelecido pelo art. 12 da Lei Federal nº 9.492/97, será formalizado em termo próprio que autorizará o Tabelionato a sustar a extração do protesto.

Art. 6º Havendo o pagamento integral ou o parcelamento do débito após a lavratura/expedição do protesto, será de responsabilidade única e exclusiva do devedor encaminhar a documentação necessária ao Tabelionato de ( continua ... )

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