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LC Mun. Tupaciguara/MG 450/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 450 de 16.07.2018

DOM-Tupaciguara: 16.07.2018

(Altera a Lei Complementar nº 73/2005, que institui o Código Tributário do Município de Tupaciguara-MG e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 112-A da Lei Complementar nº 073, de 05 de dezembro de 2005, passando a viger da seguinte forma:

"Artigo 112-A. As taxas fundadas no poder de polícia do Município e relativas aos procedimentos de sua competência, conforme regulamentos próprios, são devidas por particulares, relativamente à regularização e/ou licenciamento ambiental, nos casos de solicitação de Licença Ambiental Simplificado - LAS para as atividades industriais, minerárias e infra-estrutura; autorização de corte ou poda de árvores dentro do perímetro urbano; e declaração/certidão de não passível de licenciamento."

Art. 2º Em virtude da alteração disposta nesta lei, fica alterada a Tabela X do Anexo II da Lei Complementar nº 073, de 07 de dezembro de 2005, com a redação constante do Anexo desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 16 de julho de 2018.

Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

-Prefeito Municipal-

ANEXO

TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2005

DAS TAXAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRAESTRUTURA (LISTAGEM A, B, C, D, E, F)

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS

TIPO/CLASSE 1 2 3

LAS - Cadastro

LAS - RAS (Relatório ambiental Simplificado) 50,03 UFM 74,88 UFM 151,08 ( continua ... )

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