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Dec. Mun. Timbó/SC 4.731/18 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 4.731 de 12.01.2018

DOM-Timbó: 26.01.2018

Estabelece os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando fixo anual, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal e da Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, relativos ao ano fiscal de 2018.


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII e XXII, c/c art. 70, inciso I, alíneas "a", "i" e "n", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento nos artigos 76, 274, 320 e 391 da Lei Complementar nº 142, de 21/12/1998, art. 11, "caput" e § 5º, da Lei Complementar nº 125, de 22/12/1997, e Lei Complementar nº 193, de 28/12/2000 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando fixo anual, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, a Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal e a Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, no ano fiscal de 2018, serão lançados, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município (UFMs), em até seis parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de unidades fiscais do município (UFMs) por parcela.

§ 1º. O vencimento dos tributos parcelados na forma deste artigo, ocorrerá de acordo com o seguinte calendário:

Nº PARCELA - VENCIMENTO

1ª Parcela - 15/05/2018 (terça-feira)

2ª Parcela - 15/06/2018 (sexta-feira)

3ª Parcela - 16/07/2018 (segunda-feira)

4ª Parcela - 15/08/2018 (quarta-feira)

5ª Parcela - 17/09/2018 (segunda-feira)

6ª Parcela - 15/10/2018 (segunda-feira)

§ 2º. Ao contribuinte será facultado optar pelo pagamento integral dos tributos, em parcela única sem desconto, como segue:

I - Pagamento em Parcela Única sem desconto, com vencimento em 15 de maio de 2018.

§ 3º. A impugnação do lançamento deverá ser interposta, no prazo, até o vencimento da primeira parcela.

§ 4º. A improcedência da impugnação do lançamento, importará na cobrança da multa, juros e demais acréscimos financeiros desde a data do vencimento do tributo.

Art. 2º A ( continua ... )

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