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Lei Mun. Santo André/SP 10.114/18 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.114 de 21.11.2018

DOM-Santo André: 22.11.2018

Dispõe sobre o "Programa Nota Fiscal Andreense".


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O "Programa Nota Fiscal Andreense", instituído pela Lei nº 9.533, de 11 de dezembro de 2013, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania fiscal, permitindo a premiação e a geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços dos cadastrados na cidade de Santo André (NFS-e), passa a ser regido por esta lei.

Art. 2º Fica autorizada a realização de sorteios, baseados na extração da loteria federal, de bens ou moeda corrente aos tomadores de serviços de que trata o art. 1º desta lei.

§ 1º. O tomador de serviços identificado na NFS-e de Santo André poderá aderir ao programa através de sua inscrição, no site da Prefeitura de Santo André, com o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF e participar automaticamente dos sorteios, através de cupons gerados pelo sistema, na forma estabelecida em resolução do Secretário de Gestão Financeira.

§ 2º. Não haverá geração de cupons quando:

I - o prestador de serviços for profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída enquadrada no "ISS Fixo", nos termos da legislação em vigor;

II - a prestação de serviços se referir a atividades não sujeitas à emissão de NFS-e ou não sujeitas à sua emissão individual por tomador, conforme definido em resolução do Secretário de Gestão Financeira;

III - o imposto relativo à prestação do serviço for devido em outro município;

IV - as notas fiscais eletrônicas forem canceladas ou emitidas mediante fraude, dolo ou simulação;

V - na hipótese de o prestador de serviço ser Micro Empreendedor Individual - MEI, nos termos da legislação em vigor;

VI - vetado. ( continua ... )

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