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IN SMC Belo Horizonte-MG S/N/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte-MG S/N de 22.11.2018

DOM-Belo Horizonte: 22.11.2018

Estabelece normas e procedimentos, bem como determina as regras de execução e prestação de contas para os projetos culturais contemplados pelo Edital 2017-2018 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal 11.010/2016 e nos Decretos Municipais 16.514/2016 e 16.597/2017, considerando-se a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pelo Edital 2017-2018 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte, oriundo da Política Municipal de Fomento à Cultura,

RESOLVE:

I. INFORMAÇÕES GERAIS:

Art. 1º A presente Instrução determina as regras sobre os procedimentos da formalização de participação dos Empreendedores de projetos culturais aprovados nas modalidades Fundo Municipal de Cultura (Fundo) e Incentivo Fiscal (IF) no Edital 2017-2018 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte (LMIC), bem como determina normas para execução e prestação de contas.

Art. 2º Toda documentação a ser entregue e/ou quaisquer outras formas de contato ou comunicação dos Empreendedores junto à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) deverão ser realizadas, via de regra, por meio do site oficial de atendimento da LMIC: pbh.gov.br/atendimentolmic.

II. CONCEITOS, ABRANGÊNCIA E COMPETÊNCIAS:

Art. 3º Para fins da presente Instrução compreende-se por:

I - Câmara de Fomento à Cultura Municipal (CFCM): órgão colegiado deliberativo, composto paritariamente por representantes da administração pública municipal e do setor cultural, de comprovada idoneidade moral e conhecimentos técnicos, para avaliar e definir o valor a ser concedido a cada projeto contemplado pelos editais oriundos da Política Municipal de ( continua ... )

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