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Lei Mun. Recife/PE 18.528/18 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.528 de 21.11.2018

DOM-Recife: 22.11.2018

Dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediados por plataformas digitais no município do Recife.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais na forma prevista na Lei nº 12.587/2012, com a redação que foi dada pela Lei nº 13.640/2018.

Art. 2º Para os fins desta Lei considere-se:

§ 1º. O serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, denominado de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros - TRPIP, será efetivado através da realização de viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

§ 2º. Passageiro é o usuário que se enquadre na definição de consumidor prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);

§ 3º. Operadora é toda pessoa jurídica que intermedeie a atividade de transporte de passageiros definida no § 1º;

§ 4º. Condutor é toda pessoa física que conduz veículos automotores para transporte dos usuários de aplicativos cadastrados pelas operadoras;

§ 5º. Viagem é a prestação do serviço oferecido pela operadora, que se inicia para o passageiro no momento do seu embarque, se encerrando com o cancelamento desta ou com o seu desembarque;

§ 6º. O serviço de que trata o § 1º será restrito às chamadas realizadas por usuários através de plataformas de comunicação em rede geridos por operadoras cadastradas e autorizadas pelo Município.

Art. 3º As operadoras que ( continua ... )

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