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Dec. Est. SC 1.800/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.800 de 20.11.2018

DOE-SC: 21.11.2018

Introduz as Alterações 83ª a 90ª no RNGDT/SC-84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15837/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 83ª - O art. 127-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127-A. (...)

§ 4º. Para fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se:

I - processo administrativo instaurado: aquele aberto no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa tributária; e

II - procedimento de fiscalização em curso: qualquer atividade realizada para verificação do cumprimento de obrigação tributária ou preparatória para o lançamento.

§ 5º. Não será exigida OS nas hipóteses de procedimento fiscal relativo ao tratamento automático das declarações e monitoramento de informações fiscais dos contribuintes." (NR)

ALTERAÇÃO 84ª - O art. 127-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127-B. (...)

I - indício de omissão de receita ou recebimento de valores;

II - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, administrador ou beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;

III - volumetria de operações mercantis incompatível com o segmento econômico;

( continua ... )

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